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DECRETO Nº 28.045, 16 DE MARÇO DE 2007 (DOE Nº 13.470 DE 18/03/2007)

Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - SRE

 

 Portaria nº 197, de 19 de setembro de 2006, do Ministério dos Transportes, que visa o rateio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

 DECRETA:

O Governador do Estado,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

Considerando a necessidade de atualizar o sistema Rodoviário Estadual, em conformidade coma as normas legais pertinentes e com a orientação do novo Roteiro Básico para Sistemas Rodoviários Estaduais, editado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT;

Considerando a necessidade de atender os termos da Resolução nº 8, de 02 de maio de 206, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, que extingue a denominação de Rodovias Estaduais Transitórias;

 Considerando a necessidade de atender critérios e definições estabelecidas na

 Art. 1º - Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual – SRE, elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba – DER/PB, constituído pelos seguintes documentos, que integram o presente Decreto, dele fazendo, para os fins de direito:

 I – Requisitos e Nomenclatura (Anexo-I)

 II – Relação Descritiva das Rodovias, Estradas e Acessos do Sistema Rodoviário Estadual com a divisão em trecho e a situação física atual (Anexo-II)

 III – Quadro Resumo das extensões (Anexo-III)

 IV – Quadro com as Características Técnico-Operacionais (Anexo-IV)

 V- Mapa do Sistema Rodoviário Estadual, com a indicação das vias de transporte que compõem a malha rodoviária do Estado.

 Art. 3º - A Classificação Funcional das rodovias e estradas do Sistema Estadual obedecerá aos mesmos critérios adotados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT para as rodovias do Plano Nacional de Viação.

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 Palácio do Governo do Estado da Paraíba,

em João Pessoa, 16 de março de 2007

Governo Cássio Rodrigues da Cunha Lima

 

ANEXO - I

 

      REQUISITOS E NOMECLATURA

      I – REQUISITOS

 São consideradas rodovias e estradas, para fins de integração no Sistema Rodoviário Estadual, aquelas que preencherem as seguintes condições:

 1.1) ligar a Capital do Estado com as sedes dos Municípios, direta ou indiretamente, através dos Sistemas Rodoviários Estadual e Federal;

 1.2) integrar politicamente micro regiões homogêneas e pontos de importância da orla marítima e da fronteira Estadual;

 1.3) ligar duas ou mais Rodovias Federais ou Estaduais, em pontos adequados para encurtamento do tráfego intermunicipal;

 1.4) permitir o acesso às estâncias hidrominerais e a outros pontos de atração turística, notoriamente conhecidos e explorados;

 1.5) permitir o acesso às fazendas experimentais pertencentes ao Governo do Estado;

 1.6) permitir o acesso aos terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;

 1.7) atender os critérios de estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental;

 1.8) serão consideradas como Rodovias Estaduais Coincidentes as rodovias estaduais cujos traçados coincidam com rodovias federais  planejadas;

 1.9) as vias devem estar localizadas, sempre que possível, em regiões de características geoeconômicas semelhantes e devem apresentar em seus trechos aspectos homogêneos relativamente à importância da circulação;

 II – NOMENCLATURA

 2.1 – O código das rodovias e estradas é composto por 19 (dez) dígitos, sendo que:

 a) os três primeiros dígitos indicam o número da rodovia ou estrada;

 b) os dígitos EPB indicam que a via é de jurisdição estadual da Paraíba;

 c) os quatros dígitos restantes indicam a localização do trecho;

 2.2) as vias partindo da Capital do Estado serão numeradas de 001 a 010

 2.3) as demais vias serão numeradas a partir de 011, obedecendo ao seguinte critério:

 2.3.1) as vias situadas ao norte da  Rodovia BR-230 terão numeração ímpar e as situadas no sul da mesma Rodovia, terão numeração par;

 2.3.2) a numeração das vias representa aproximadamente, a distância em quilômetros, em linha reta do seu centro geométrico ao Terminal Rodoviário de João Pessoa.

 2.4) todos os segmentos de estradas e rodovias com menos de 5,0 (cinco) quilômetros de extensão serão denominados de acessos e não recebem numeração;

 

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