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Gratuidade no Transporte Intermunicipal do Estado


DEFICIENTES: Lei Número: 7.529/04

Exigências: - Carteira expedida pela FUNAD;

                    - Renda própria mensal igual ou inferior a 02(dois) salários mínimos;

                    - No mínimo, 02 poltronas serão reservadas, em cada veículo.

 

ESTUDANTES: Lei Número: 8.069/06

Exigências: - 50% de desconto nas linhas intermunicipais rodoviárias e aquaviárias;

                    - Estar devidamente matriculado na rede pública ou privada do Estado;

                    - Limite de 18(dezoito) estudantes por veículo, para os serviços rodoviários.

                    - Sem limites para os serviços de características urbanas.

 

IDOSOS: Lei Número 8.847/09

Exigências:  - 02 (duas) vagas por veículo dos serviços rodoviários e quaviários, exceto

                      nos serviços seletivos especiais, para idosos a partir de 60(sessenta)  anos;

                    - A partir da terceira vaga, é cobrada meia passagem;

                    - Sem limites nos serviços de características urbanas;


PORTADORES DE CÂNCER: Lei Número 9.115/10

Exigências: - Carteira  de Passe Livre expedida pela Secretaria de Segurança e Defesa

                      Social para 01 Portador de câncer e para até 03 (três) acompanhantes,

                      sendo 01 acompanhante por viagem;

                   - A penas para o serviço regular convencional;

                   - O transporte deve ser sempre feito em acomodação adequada.

                                

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